Esta é primeira decisão das 15 ações apresentadas pela Advocacia-Geral da União para garantir o ressarcimento de aposentados
Mais de 6 milhões de pessoas recebem hoje o Benefício de Prestação Continuada. Em junho de 2022, eram menos de 5 milhões
Pagamento antecipado do total não exclui penalidade acordada livremente entre as partes
O atendimento em mais de cinco mil agências é para verificar e contestar descontos associativos em benefícios
Além da multa, também serão acrescidos juros. Por isso, o importante é correr para entregar a declaração que é a única forma de regularizar a situação perante o Fisco