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Área restrita
Ministro relator apontou a necessidade de uniformização do critério previsto no artigo 406 do Código Civil
Portaria SEFAZ Nº 43/2025 disciplina regularização e fiscalização de notas fiscais de serviços eletrônicas de contribuintes do Simples Nacional
Ao todo foram recepcionadas 5.995.056 declarações dentro do prazo, um aumento de mais de 110 mil em relação ao ano anterior
Disseminação de desinformação beneficia diretamente envolvidos em esquemas criminosos como os que foram descobertos na Operação Carbono Oculto e seus desdobramento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, manter a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros distribuídos por uma holding a partir de ganhos apurados via MEP
